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Constituição de Capital para garantia de pensão vitalícia

Uma vez concedido ao trabalhador através de comando sentencial (título executivo), o direito de receber Indenização por Danos Materiais, com condenação do reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia em face da perda de potencial laborativo, pode o Julgador entender pela Formação de um Capital que assegure o cumprimento da obrigação.

É a chamada CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, insculpida no Art. 475-Q do CPC, senão vejamos: “Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.”

O artigo 475-Q do CPC exige apenas que se constitua um capital necessário e suficiente para assegurar o pagamento da pensão mensal, de forma que o referido capital seja totalmente exaurido no prazo final delineado pelo Juízo.

Duas correntes seguem em sentidos opostos na formação do capital:

– A primeira é a da multiplicação direta do valor da pensão mensal pelo número de meses do período delimitado. Esta corrente privilegia tão-somente o reclamante em razão do elevado valor final encontrado, todavia este critério não tem amparo legal, a menos que expressamente determinado pelo Julgador.

– A segunda segue no sentido de compor um valor cujo montante possa ser gerido pela pessoa do reclamante, se houver opção pelo pagamento de uma só vez (§ único do art. 950 do código civil). As nossas atenções estão direcionadas para esta segunda corrente.

Veja no site os detalhes, a fórmula para a formação do capital, planilha para a realização da conta, bem com a fundamentação para a sustentação da tese que assegura este tipo de cálculo.

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Paulo Cesar Souza Cropolato
Consultor do Portal Trabalhista

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