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Consultorias e/ou Perícias

CONSULTORIAS E/OU PERÍCIAS PORTUÁRIAS OU MARÍTIMAS PARA DEFESAS JUDICIAIS E/OU IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS CONFORME NORMAS DA ANTAQ

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Neste segmento, buscamos assessorar os profissionais de Direito com subsídios técnico-contábil e apoio para recálculos de contratos de Afretamento Marítimos em suas duas modalidades (Autorização e Registro), considerando a legislação portuária nacional e internacional em termos de impostos e todas as taxas portuárias.

A autorização é necessária para o afretamento de embarcações estrangeiras por viagem ou por tempo, para operar na navegação interior de percurso nacional, navegação de cabotagem, apoio portuário ou apoio marítimo, bem como a casco nu na navegação de apoio portuário. Já o registro ocorre nos casos de afretamento de embarcações brasileiras, ou estrangeiras para a navegação de longo curso ou interior de percurso internacional, quando não aplicáveis as disposições do Decreto-lei nº 666/69.