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Tag de Arquivos: Índices

Constituição de Capital para garantia de pensão vitalícia

Uma vez concedido ao trabalhador através de comando sentencial (título executivo), o direito de receber Indenização por Danos Materiais, com condenação do reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia em face da perda de potencial laborativo, pode o Julgador entender ...

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